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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/2017

03/03/2017

CRIA O MANUAL DE CONTROLADORIA, REGULAMENTA AS ROTINAS DE CONTROLE INTERNO, FLUXOGRAMA DAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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