Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 976/2021

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, DELIMITANDO AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/11/2021

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