Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1027/2022
15/12/2022
Disciplina o percentual a ser despendido com a remuneração dos profissionais da educação básica e da folha geral da educação, define o reajuste salarial dos professores com vencimentos acima do piso do magistério e dá outras providências.
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