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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1043/2023

29/03/2023

Atualiza a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Crateús para contemplar as inovações da resolução nº 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.

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