Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1043/2023
29/03/2023
Atualiza a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Crateús para contemplar as inovações da resolução nº 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.
