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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1053/2023

10/04/2023

DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO LIMA – TIA MACHADINHA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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