Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1061/2023

05/05/2023

Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do Município de Crateús – CE, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade e dá outras providências.

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