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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1104/2023

18/09/2023

RATIFICA AS ALTERAÇÔES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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