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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1163/2024

19/08/2024

Dispõe sobre a alteração do inciso IX do artigo 9°, da Lei n° 214, de 28 de maio de 2012 e dá outras providências.

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