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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1168/2024

28/06/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei 527/16, de 28 de junho de 2016 que trata da donominação de rua que indica e dá outras providências.

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