Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/04/2020
Data da divulgação do
extrato:
28/04/2020
Data da
ratificação:
28/04/2020
Data da divulgação da
ratificação:
28/04/2020
Valor estimado: R$
70.020,00 (setenta mil e vinte)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista o estado emergencial no qual o município se encontra, regulamentado mediante Decreto Municipal n°. 903 de 25 de março de 2020, a aquisição de gêneros alimentícios para compor cestas básicas, justifica-se para suprir as necessidades das famílias afetadas pela enchente ocorrida no dia 25 de Março de 2020, estando cadastradas atualmente 284 famílias compostas por 954 pessoas e ainda tendo outras em fase de cadastro.
A imprevisibilidade é considerado requisito vital para a caracterização da contratação emergencial, segundo o disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, não resta dúvidas que são imprevisíveis os fatos que podem ocorrer no transcorrer da licitação, tornando quase impossível, desta forma, a previsão do término dos trabalhos relativos ao processo em pauta. Por conseguinte, tão longa demora no andamento do processo, gera a necessidade dessa compra emergencial, pelas razões citadas, que com certeza atendem a todos os requisitos exigidos para essa dispensa de licitação, prevista no inciso IV, do art. 24 da Lei de Licitações.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização desta dispensa através do Setor de Compras, entre as empresas situadas neste município. A razão da opção em se contratar as empresas: ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.828/0001-77, pelo valor global de R$ 70.020,00 (setenta mil e vinte reais), por ser a que cotou o menor preço compatível com a realidade mercadológica. Os preços propostos por estas empresas para a contratação direta estão dispostos abaixo
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso IV, do art. 24 e parágrafo único do art 26, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.
