Reagendamento

Em decorrência da provocação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através de Comunicação de Ocorrência sob nº 250031A, este Município manifesta-se com esclarecimentos a fim de reafirmar os posicionamentos desta administração adotados quando do julgamento das questões arguidas, de modo a evitar quaisquer interprestações diversas das boas práticas bem como da própria legalidade. Tem como objetivo principal assegurar a observância aos princípios da isonomia, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, conforme previsto nos arts. 5º, 11 e 37 da Lei nº 14.133/2021. Os referidos esclarecimentos, visam garantir condições equânimes de competição entre os licitantes, promovendo a justa concorrência e ampliando a participação no certame, o que contribui para a obtenção de propostas mais vantajosas à Administração Pública.

Data de abertura: 03/11/2025

Hora da abertura: 09:00

Data da publicação aviso: 17/10/2025

Data da publicação edital: 09/10/2025