DECRETO Nº 1.268/2026, de 25 de junho de 2026. Regulamenta a Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública Municipal de Crateús/CE, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
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