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CMHC

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: CMHC
Informações principais
Data criação: 16/11/2009
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (88) 93692-3315 - (88) 3692-3315
E-mail: crateus.cmhc@gmail.com
Informações do conselho
Esse conselho tem reuniões ordinárias mensais.
Ex-membros
DULCE LUDOVINA GONÇALVES FABIAN
SOCIEDADE CIVIL
Assistente Social
FRANCISCA ESTEVÂNIA FERREIRA.
SOCIEDADE CIVIL
Sociedade Civil
FRANCISCO ROBERTO LIMA E SILVA
SOCIEDADE CIVIL
Nao Governamentais
LUIZ EDIVÁ VIEIRA DA SILVA
SOCIEDADE CIVIL
Assessor Tecnico
MARYLHA GREICY DE SOUSA
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Coordenação da Proteção Social Especial
POLIANA VIEIRA BONFIM
SECRETARIA DE DESENV. AGRÁRIO E PECUÁRIO
Técnico Agrícola
RAFAELA CRISTINA MACHADO DE O. BATISTA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Engenheiro(a) Civil

Quantidade total de ex-membros titulares: 7

Ex-suplentes
ANA PATRICIA TIMBÓ
SECRETARIA DE SAÚDE
Secretário Adjunta Saude
ANTÔNIA PEREIRA DO NASCIMENTO
SOCIEDADE CIVIL
Sociedade Civil
ANTÔNIO ADRIANO DA SILVA LEITÃO
SOCIEDADE CIVIL
Coordenador(a) de Programa Sociais
ANTÔNIO OSVALDO PONTES DE MELO
SOCIEDADE CIVIL
Nao Governamentais
CARMEM SILVA VIEIRA MARTINS
SOCIEDADE CIVIL
Assessor Tecnico
ELEN PATRÍCIA EVANGELISTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Professor(a)
FABIANA CAXIAS DE ARAUJO
SOCIEDADE CIVIL
Sociedade Civil
IZAMARASOUZA25@GMAIL.COM
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Assessor(a) de Apoio Técnico
REGINA MÁRCIA MELO DE SOUZA
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Assistente Social
VILANI SOARES LEITE RICARDO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Professor(a)
WANDERLEY MARQUES DE SOUSA
SECRETARIA DE DESENV. AGRÁRIO E PECUÁRIO
Secretario de Desenvolvimento Agrario e Pecuario

Quantidade total de ex-membros suplentes: 11

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
5 ATA REUNIAO ORDINARIA 202611/08/2026REUNIÃO
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4 ATA REUNIAO ORDINARIA 202607/07/2026REUNIÃO
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3 ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 202627/05/2026REUNIÃO
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2 ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 202623/02/2026REUNIÃO
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1 ATA REUNIAO ORDINARIA 202606/01/2026REUNIÃO
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7 ATA REUNIAO ORDINARIA 202507/10/2025REUNIÃO
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6 ATA REUNIAO ORDINARIA 202518/09/2025REUNIÃO
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5 ATA REUNIAO ORDINARIA 202530/07/2025REUNIÃO
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4 ATA REUNIAO ORDINARIA 202503/06/2025REUNIÃO
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3 ATA REUNIAO ORDINARIA 202506/05/2025REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 17 até o momento.

Atribuições

CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A CADA 02 ANOS E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS

PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

DELIBERAR SOBRE A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO DIAGNÓSTICO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE

ELABORAR E PROPOR AO PODER EXECUTIVO A REULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AS REGRAS QUE REGERÃO A SUA OPERAÇÃO, ASSIM COMO AS NORMAS DE CONTROLE E DE TOMADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE OUTRAS;

DELIBERAR SOBRE OS CONVÊNIOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE HABILIDADE, DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DEMAIS QUESTÕES RELACIOANDAS À POLÍTICA HABITACIONAL;

PROPOR DIRETRIZES, PLANOS E PROGRAMAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE REFORMA URBANA E RURAL;

INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL;

POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO E ÀS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS SOBRE TEMAS REERENTES À POLÍTICA HABITACIONAL;

CONSTITUIR GRUPOS TÉCNICOS, COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO;

PROPOR, APRECIAR E PROMOVER INFORMAÇÕES SOBRE MATERIAIS E TÉCNICAS CONSTRUTIVAS ALTERANATIVAS COM FINALIDADE DE APRIMOAR QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENMTE OS CUSTOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS;

ACOMPANHAR O PEDIDO E ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SHHIS, INSTITUÍDO PELA LEI 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2005

ARTICULAR-SE COM O SISTEMA NACIONAL DE HABIAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS CUMPRINDO SUAS NORMAS;

ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO

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Data Documento Descrição Arquivos
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15/06/2015 LEI 431 ALTERA A LEI 687 DE 2007 A Lei nº 431, de 15 de julho de 2015, altera a Lei nº 687/2007, que trata do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e de seu Conselho Gestor, promovendo ajustes na sua estrutura, funcionamento e nas regras de gestão dos recursos. As modificações visam melhorar a organização, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos destinados à habitação, fortalecendo o controle social e garantindo que as ações e investimentos continuem priorizando a população de baixa renda e a redução do déficit habitacional no município.
16/11/2009 LEI 55 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESE SOCIAL - CMHC A Lei nº 55, de 16 de novembro de 2009, cria o Conselho Municipal de Habitação de Crateús (CMHC), com a finalidade de atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas habitacionais do município. O conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação popular no planejamento das ações voltadas à moradia. Sua atuação envolve propor diretrizes, acompanhar programas habitacionais e contribuir para a melhoria das condições de habitação, especialmente para a população de baixa renda, promovendo acesso à moradia digna e o desenvolvimento urbano sustentável.
15/07/2009 LEI 028 ALTERA LEI 687 DE 2007 A Lei nº 028/2009 altera a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), transferindo sua responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de alinhar melhor a política habitacional às ações sociais do município. A lei também redefine o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, estabelecendo sua composição paritária entre poder público e sociedade civil, caráter consultivo e deliberativo, e determinando que sua presidência seja exercida pela Secretaria de Assistência Social, que deve garantir os meios necessários para seu funcionamento. Além disso, reforça o papel do conselho na tomada de decisões e no controle das políticas habitacionais, entrando em vigor na data de sua publicação.
12/12/2007 LEI 687 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS A Lei nº 687/2007 cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) no município, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltadas à moradia para a população de baixa renda. A lei também institui o Conselho Gestor do FMHIS, responsável por administrar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, garantindo transparência e participação social. Dessa forma, a norma busca promover o acesso à habitação digna, reduzir o déficit habitacional e assegurar que os investimentos atendam prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade social.
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