FORMULAR, PROPOR E DELIBERAR SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS PARA PREVENÇÃO, TRATAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO E/OU ABUSO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA E/OU PSIQUICA, COMPATIBILIZANDO-O COM A RESPECTIVA POLITICA ESTADUAL, DEFINIDA PELO CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS, BEM COMO ACOMAPNAHR A EXECUÇÃO

FORMULAR, PROPOR, ORIENTAR E ACOMPANHAR POLITICAS QUE VISEM A PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DO USO, ABUSO E DEPENDENCIA DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS;

DESENVOLVER FÓRUNS E DEBATES RELATIVOS A POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS;

PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO COMBATE AO CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

ESTIMULAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS DE APOIO AS FAMILIAS DOS DEPENDENTES DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS;

ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA DO USO INDEVIDO E ABUSO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA;

DELIBERAR SOBRE A ELABORAÇÃO E ACOMAPNHAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS NA ESFERA DE SUA COMPETENCIA;

PROPOR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIDAS QUE VISEM ATENDER AOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES;

FORMULAR A POLITICA LOCAL SOBRE DROGAS, ELABORAR PLANO, EXERCER A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, A COORDENAÇÃO GERAL, A SUPERVISÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO, REPRESSÃO, RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO;