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Lista de documentos dos conselhos

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Lista de documentos dos conselhos
Data Documento Descrição Arquivos
18/07/2024 PORTARIA 2024 2026
19/06/2024 LEI 1159 CARTEIRA GIRASSOL
19/06/2024 LEI 1159 CARTEIRA GIRASSOL
05/06/2024 LEI 1151 DE 05 DE JUNHO 2024 REDUÇÃO 50% JORNADA DE TRABALHO
14/11/2023 LEI 1124 DISPOE DESCONTO 70% ACOMPANHANTES PESSOAS COM TEA
04/11/2021 LEI 972 QUE DISPOE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
09/03/2015 LEI 401 CRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

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