Documento com as orientações passo a passo para o cidadão apresentar defesa ou recurso contra auto de infração ambiental lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Crateús. Contém as formas
MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO (DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO)
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - GESTÃO DE RESÍDUOS
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