COM A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), REPASSES EXCEPCIONAIS FORAM NECESSÁRIOS PARA O EFETIVO ENFRENTAMENTO DO VÍRUS. EM VISTA DISSO, CONFORME A LEI Nº 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 ART. 4º § 2º "TODAS AS CONTRATAÇÕES OU AQUISIÇÕES REALIZADAS COM FULCRO NESTA LEI SERÃO IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADAS EM SÍTIO OFICIAL ESPECÍFICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), CONTENDO, NO QUE COUBER, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, O NOME DO CONTRATADO, O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PRAZO CONTRATUAL, O VALOR E O RESPECTIVO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU AQUISIÇÃO."
EDITA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA - TERMO DE ADESÃO0119/2012 MC/SDA - PLANO OPERACIONAL 3431/2019 E O MUNICÍPIO DE CRATEÚS
NORMATIZA NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O SISTEMA DE APURAÇÃO E CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, NORMAS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS 2017 NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS/PARCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , POR INTERMEDIO DE SEU(S) POROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA QUE ABAIXO SUBSCREVE(M), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
