eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALINE IGNACIO TEIXEIRA PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
ANTONIO CLEIDIELSON ALVES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
EDYPO DE SOUSA CARLOS SECRETÁRIO(A)
ELIAB GOMES MOREIRA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO JANIO SAMPAIO BEZERRA SECRETÁRIO(A)
HUMBERTO CESAR FROTA GOMES CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO
JANAINA MARTINS MOURAO SECRETÁRIO(A)
MARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRA SECRETÁRIO(A)
PATRICIANA MESQUITA BRAGA SECRETÁRIO(A)
THAIS XIMENES RODRIGUES FERREIRA SECRETÁRIO(A)
WANDERLEY MARQUES DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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