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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 733 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 13:18:53
Lei Municipal: 441/2001 17/05/2001 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ - UVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 440/2001 17/05/2001 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 439/2001 17/05/2001 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 438/2001 29/03/2001 · EMENDA A LEI N° 412/00, DE 29 DE JUNHO 2000 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 437/2001 29/03/2001 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR CONTRATAÇÃO LOCATIVA DO HOSPITAL GERAL DE CRATEÚS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 436/2001 29/03/2001 · INSTITUI NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL AS TIPIFICAÇÕES INFRACIONAIS E SANÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 435/2001 29/03/2001 · INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SUPLEMENTAR À LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 433/2001 08/03/2001 · ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 432/2001 08/02/2001 · MODIFICA O INCISO III E IV, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 352/98, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 431/2001 05/02/2001 · MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 430/2001 25/01/2001 · AUTORIZA O RECONHECIMENTO, REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE DE FATO NA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS, OBJETO DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS POR MUTIRÃO OU SISTEMAS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 427/2000 19/12/2000 · TRIBUTOS MUNICIPAISAcessar Lei Orgânica Municipal: /1990 05/04/1990 · LEI ORGANICA MUNICIPALAcessar

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